HC 887158 - ACORDAO

HC 887158 - ACORDAO

Os pedidos formulados no habeas corpus são mera reiteração de matéria já apreciada e denegada neste Tribunal no HC n. 698.799/SP, o que torna inviável o conhecimento do writ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: JEFFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 estabilidade da associação
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em outro processo e impossibilidade de novo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os pedidos formulados no habeas corpus são mera reiteração de matéria já apreciada e denegada neste Tribunal no HC n. 698.799/SP, o que torna inviável o conhecimento do writ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.