HC 971306 - DECISAO

HC 971306 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem que se fundamentou em inquéritos e ações penais em curso (violando a presunção de inocência), impõe-se, de ofício, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; permanecendo, contudo, a regra de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, razão pela qual a impetração não foi conhecida como substitutiva, mas a ordem foi concedida de...

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE VARGAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DE VARGAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo versus recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para modular ou impedir aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem que se fundamentou em inquéritos e ações penais em curso (violando a presunção de inocência), impõe-se, de ofício, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; permanecendo, contudo, a regra de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, razão pela qual a impetração não foi conhecida como substitutiva, mas a ordem foi concedida de...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na razão de 2/3