AREsp 2415801 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP) e com o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do recurso que traz argumentos de mérito sem rebater as razões da decisão atacada.

Parties
Agravante: Angelica Afonso de Freitas; Agravante: Caique Fernandes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmulas (182/stj, 284/stf, 126/stj), Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Deficiência De Fundamentação E Impugnação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Invasão De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +5 more

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Parties

Angelica Afonso de Freitas

Agravante

Caique Fernandes Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 possível nulidade de provas por ingresso ilícito em domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP) e com o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do recurso que traz argumentos de mérito sem rebater as razões da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.