AREsp 2519646 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recurso não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento/provimento do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e porque o recurso não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento/provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.