AREsp 2519646 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão recorrido e, para obter absolvição, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Interceptação Telefônica Reexame De Provas Incidência De Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica
  3. 3 reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão recorrido e, para obter absolvição, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, manter as decisões interlocutórias e o acórdão recorrido