HC 987784 - DECISAO

HC 987784 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as questões suscitadas implicam reexame do acervo fático-probatório e eventual substituição de recurso próprio, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: PATRICK WANDERSON ALCOBAÇA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0803541-20.2022.8.10.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Detração, Regime Prisional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Detração Regime Prisional Uso Inadequado Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

PATRICK WANDERSON ALCOBAÇA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0803541-20.2022.8.10.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência
  2. 2 Detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as questões suscitadas implicam reexame do acervo fático-probatório e eventual substituição de recurso próprio, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.