RHC 183044 - DECISAO

RHC 183044 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque as informações do SEEU demonstraram que foi concedida progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar ao paciente, esvaziando o objeto do recurso; subsidiariamente, o tribunal de origem havia denegado a ordem com fundamentos relativos aos antecedentes e à inadequação do habeas corpus para questões de execução penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDERSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do recurso por superveniente concessão de progressão de regime e prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de pleito de prisão domiciliar por motivo de saúde via habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia cautelar em razão de antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque as informações do SEEU demonstraram que foi concedida progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar ao paciente, esvaziando o objeto do recurso; subsidiariamente, o tribunal de origem havia denegado a ordem com fundamentos relativos aos antecedentes e à inadequação do habeas corpus para questões de execução penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.