HC 987176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração dos pedidos já apresentados no HC n. 986.876/SP, insurgindo-se contra o mesmo acórdão de apelação, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: WEDER LUIS NARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Reiteração)
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido contra o mesmo acórdão.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEDER LUIS NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

1 ilegalidade na dosimetria da pena
2 consideração de condenações pretéritas com mais de 10 anos para maus antecedentes
3 fração aplicada para exasperação superior a 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido contra o mesmo acórdão.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.