RHC 210202 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu da matéria relativa aos requisitos do art. 312 do CPP por supressão de instância, visto que o acórdão de origem não se manifestou sobre tais requisitos; no mérito, negou provimento ao habeas corpus, entendendo que não há constrangimento ilegal e que a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, conforme precedentes do STJ, o que permite a negativa de apelação em liberdade e a computação do tempo de custódia provisória para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AVELINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCISCO AVELINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da matéria relativa aos requisitos do art. 312 do CPP por supressão de instância, visto que o acórdão de origem não se manifestou sobre tais requisitos; no mérito, negou provimento ao habeas corpus, entendendo que não há constrangimento ilegal e que a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, conforme precedentes do STJ, o que permite a negativa de apelação em liberdade e a computação do tempo de custódia provisória para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.