HC 988238 - DECISAO

HC 988238 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não excedente de droga apreendida, situação pessoal do acusado), não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por outras cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possível nulidade do flagrante por quebra da cadeia de custódia e violação de prerrogativas do advogado
  3. 3 Invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não excedente de droga apreendida, situação pessoal do acusado), não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por outras cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.