HC 968348 - DECISAO

HC 968348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade verificável nos autos, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, porque a quantidade e a natureza das drogas justificam regime mais gravoso que o aberto.

Parties
Paciente: YURI NAJDORF BERNARDO DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

YURI NAJDORF BERNARDO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade verificável nos autos, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, porque a quantidade e a natureza das drogas justificam regime mais gravoso que o aberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.