AREsp 2824866 - DECISAO

AREsp 2824866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7) e considerando a orientação consolidada sobre a atuação das guardas municipais (STF, RE 608.588) e a jurisprudência do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porquanto a controvérsia exigiria reexame de provas e o Tribunal a quo declarou a busca e prisão regulares.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON BARROS SANCHEZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARROS SANCHEZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 157, caput e §1º, e 244, ambos do CPP
  2. 2 validade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 proibição de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7) e considerando a orientação consolidada sobre a atuação das guardas municipais (STF, RE 608.588) e a jurisprudência do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porquanto a controvérsia exigiria reexame de provas e o Tribunal a quo declarou a busca e prisão regulares.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se