HC 870248 - DECISAO

HC 870248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo inadequado de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ordem de ofício; indeferimento de prova pericial foi devidamente motivado e não acarretou nulidade; depoimentos policiais, corroborados por outras provas, foram considerados idôneos; a análise de insuficiência probatória demandaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus; mantida a condenação por associação, inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a majorante do art. 40, IV aplicada à associação não configura bis in idem por se tratar de crimes distintos.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ VIEIRA ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pericial Cerceamento De Defesa Bis in Idem +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ VIEIRA ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 alegada insuficiência/fragilidade probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo inadequado de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ordem de ofício; indeferimento de prova pericial foi devidamente motivado e não acarretou nulidade; depoimentos policiais, corroborados por outras provas, foram considerados idôneos; a análise de insuficiência probatória demandaria reexame de provas vedado na via do habeas corpus; mantida a condenação por associação, inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; a majorante do art. 40, IV aplicada à associação não configura bis in idem por se tratar de crimes distintos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se