HC 956565 - ACORDAO

HC 956565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio para reexame de fatos e provas, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JUAN SANTOS MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUAN SANTOS MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 reexame de fatos e provas em habeas corpus versus limites do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio para reexame de fatos e provas, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.