HC 987311 - DECISAO

HC 987311 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) diante da fragilidade do conteúdo probatório: pequena quantidade apreendida (7,88g), ausência de indícios de mercancia (petrechos, atos de venda) e insuficiência do depoimento policial para, por si só, fundamentar condenação, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MAIKON RODRIGUES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Suficiência De Provas E Valoração Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Invasão De Domicílio Suficiência De Provas E Valoração Probatória +1 more

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Parties

MAIKON RODRIGUES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) diante da fragilidade do conteúdo probatório: pequena quantidade apreendida (7,88g), ausência de indícios de mercancia (petrechos, atos de venda) e insuficiência do depoimento policial para, por si só, fundamentar condenação, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância ordinária aplicar as medidas adequadas.