HC 967091 - ACORDAO

HC 967091 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de droga e circunstâncias do delito) que indicam dedicação criminosa do paciente, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque é vedado reexaminar o conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Reexame De Provas

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Parties

LUIZ GUSTAVO VENCESLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Pedido de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade de droga e circunstâncias do delito) que indicam dedicação criminosa do paciente, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque é vedado reexaminar o conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.