AREsp 2486360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e a inobservância de art. 255 do RISTJ), pelo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO DALE COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DALE COSTA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e a inobservância de art. 255 do RISTJ), pelo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.