HC 966792 - DECISAO

HC 966792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava suceder recurso próprio/revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão de origem; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria (considerando quantidade e natureza da droga e dedicação a atividades criminosas), justificando a manutenção da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o afastamento da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCOS ANDRÉ MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e consideração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração buscava suceder recurso próprio/revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão de origem; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria (considerando quantidade e natureza da droga e dedicação a atividades criminosas), justificando a manutenção da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o afastamento da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.