HC 986979 - DECISAO

HC 986979 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente por falta de instrução adequada: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão necessário para verificar a verossimilhança das alegações e não especificou o ato coator concreto, circunstâncias que impedem o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Nulidade De Busca E Apreensão, Deficiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Nulidade De Busca E Apreensão Deficiência De Instrução

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Parties

LUCIO MAURO QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ilícitude de provas por derivação (art. 157 do CPP)
  3. 3 ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente por falta de instrução adequada: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão necessário para verificar a verossimilhança das alegações e não especificou o ato coator concreto, circunstâncias que impedem o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.