AREsp 2841478 - DECISAO

AREsp 2841478 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, diante da existência de decisão recente (HC 954.496/SP) que analisou as mesmas questões e da suficiência do conjunto probatório (campanas, apreensões, laudos e depoimentos) que demonstra animus associativo e finalidade de tráfico, o recurso especial não será conhecido, pois a absolvição demandaria reexame de matéria fática inadmissível na via do recurso e há prejudicialidade por reiteração de habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO DE CAMARGO; Agravante: LEIA POMAROLI CUNHA; Agravante: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO; Agravante: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO

Agravante

LEIA POMAROLI CUNHA

Agravante

RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO

Agravante

JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar associação para o tráfico
  3. 3 demonstração do vínculo permanente e estável para configuração de associação criminosa

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, diante da existência de decisão recente (HC 954.496/SP) que analisou as mesmas questões e da suficiência do conjunto probatório (campanas, apreensões, laudos e depoimentos) que demonstra animus associativo e finalidade de tráfico, o recurso especial não será conhecido, pois a absolvição demandaria reexame de matéria fática inadmissível na via do recurso e há prejudicialidade por reiteração de habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental