AREsp 2798541 - DECISAO

AREsp 2798541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que a inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Recorrente: EDER DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDER DE OLIVEIRA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que a inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.