HC 967146 - ACORDAO

HC 967146 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, na hipótese, o réu estava em liberdade e o advogado constituído foi regularmente intimado por publicação no diário da justiça, o que, conforme art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, dispensa a intimação pessoal do réu solto, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser sanada; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, o tribunal de origem não se manifestou, impedindo o acolhimento do pedido.

Parties
Agravante: MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Da Sentença Condenatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Nulidade Processual, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intimação Da Sentença Condenatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Nulidade Processual Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 regularidade da intimação do advogado constituído por publicação no diário da justiça
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, na hipótese, o réu estava em liberdade e o advogado constituído foi regularmente intimado por publicação no diário da justiça, o que, conforme art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, dispensa a intimação pessoal do réu solto, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser sanada; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, o tribunal de origem não se manifestou, impedindo o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.