HC 916068 - ACORDAO

HC 916068 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e racionais colhidos antes do ingresso (visualização do réu embalando entorpecentes através do muro/porta de vidro e percepção de odor de maconha) configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; as nulidades alegadas quanto à não cientificação do direito ao silêncio e ao acesso ao conteúdo do celular não demonstraram prejuízo efetivo, sobretudo diante da expressiva quantidade de droga apreendida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Aggravante: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Acesso Ao Conteúdo De Aparelho Celular, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso
  3. 3 Obrigatoriedade de cientificação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais colhidos antes do ingresso (visualização do réu embalando entorpecentes através do muro/porta de vidro e percepção de odor de maconha) configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; as nulidades alegadas quanto à não cientificação do direito ao silêncio e ao acesso ao conteúdo do celular não demonstraram prejuízo efetivo, sobretudo diante da expressiva quantidade de droga apreendida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental