HC 934848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus, dado que não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão e o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties: Agravante: RICHARD DA SILVA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravo Regimental

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Parties

RICHARD DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
2 Se é possível utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal
3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado