HC 962246 - ACORDAO

HC 962246 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão e por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: KELVYN CARLOS SILVA GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

KELVYN CARLOS SILVA GATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão e por tratar‑se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente