HC 976032 - DECISAO

HC 976032 - DECISAO

No juízo sumário do habeas corpus, considerou-se lícita a abordagem e a busca pessoal porque houve fundada suspeita ante a conduta do paciente (aceleração ao avistar a viatura, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e entrega de invólucro a terceira pessoa), o que legitima a revista pelo art. 244 do CPP e a utilização da prova obtida; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta (apreensão de 105 g de pasta-base de cocaína) e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por processos e atos infracionais anteriores, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus...

Parties
Paciente: DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Art. 244 CPP +4 more

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Parties

DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado e o padrão de fundada suspeita do art. 244 do CPP
  2. 2 ilicitude ou não das provas derivadas da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo sumário do habeas corpus, considerou-se lícita a abordagem e a busca pessoal porque houve fundada suspeita ante a conduta do paciente (aceleração ao avistar a viatura, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e entrega de invólucro a terceira pessoa), o que legitima a revista pelo art. 244 do CPP e a utilização da prova obtida; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta (apreensão de 105 g de pasta-base de cocaína) e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por processos e atos infracionais anteriores, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.