HC 962732 - ACORDAO

HC 962732 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar de a agravante ser mãe de criança menor de 12 anos, não estão preenchidos os requisitos do HC coletivo n. 143.641/SP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da existência de situação excepcionalíssima: reincidência específica, cumprimento de pena anterior, prisão em flagrante por tráfico e associação com apreensão de drogas no domicílio onde viviam as crianças e envolvimento em três REDS, evidenciando risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA DA SILVA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Proteção De Criança Menor De 12 Anos, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp
Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Proteção De Criança Menor De 12 Anos +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA DA SILVA MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 caráter excepcionalíssimo que obsta a concessão de prisão domiciliar diante de risco de reiteração e apreensão de drogas no domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar de a agravante ser mãe de criança menor de 12 anos, não estão preenchidos os requisitos do HC coletivo n. 143.641/SP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da existência de situação excepcionalíssima: reincidência específica, cumprimento de pena anterior, prisão em flagrante por tráfico e associação com apreensão de drogas no domicílio onde viviam as crianças e envolvimento em três REDS, evidenciando risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental.