HC 932417 - ACORDAO

HC 932417 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a via não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; e (ii) os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando documentos processuais essenciais (ata da audiência de custódia em que foi convertida a prisão, denúncia e decisão de recebimento, decisões sobre reanálise da prisão preventiva e indeferimento de pedidos de revogação), de modo que não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, constrangimento ilegal ao paciente, ônus que competia ao impetrante.

Parties
Paciente: Valter Alan dos Santos de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
não conhecer o habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Buscas E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Buscas E Apreensão Prisão Em Flagrante Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Valter Alan dos Santos de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de documentos essenciais para verificar a verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a via não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; e (ii) os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando documentos processuais essenciais (ata da audiência de custódia em que foi convertida a prisão, denúncia e decisão de recebimento, decisões sobre reanálise da prisão preventiva e indeferimento de pedidos de revogação), de modo que não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, constrangimento ilegal ao paciente, ônus que competia ao impetrante.

Court Disposition

não conhecer o habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • não conhecer o habeas corpus