AREsp 2576082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado, a questão sobre a minorante do tráfico privilegiado foi apreciada no HC n. 851.106/MT, conexo, tornando a matéria prejudicada, e os embargos não são meio para reexame de provas ou rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROBSON DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Conexo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus Conexo

Case Brief

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Parties

ROBSON DAMIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 Justificação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado, a questão sobre a minorante do tráfico privilegiado foi apreciada no HC n. 851.106/MT, conexo, tornando a matéria prejudicada, e os embargos não são meio para reexame de provas ou rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.