RHC 210883 - DECISAO

RHC 210883 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes nos autos (apreensão de 6,7g de crack, 53,2g de cocaína e 14,1g de skank, balança de precisão, confissão e prisão em flagrante durante entrega em motocicleta, além de apontamentos de atuação habitual), a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração e a insuficiência de medidas cautelares diversas, e não houve identidade fático-processual com o corréu beneficiado, o que afasta a extensão do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR PANTOJA DA CRUZ; Corréu: RAFAEL FERREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Fundamentação De Decisão Judicial (arts. 312 E 315 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Fundamentação De Decisão Judicial (arts. 312 E 315 Do Cpp)

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Parties

IGOR PANTOJA DA CRUZ

Paciente/recorrente

RAFAEL FERREIRA TORRES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes nos autos (apreensão de 6,7g de crack, 53,2g de cocaína e 14,1g de skank, balança de precisão, confissão e prisão em flagrante durante entrega em motocicleta, além de apontamentos de atuação habitual), a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração e a insuficiência de medidas cautelares diversas, e não houve identidade fático-processual com o corréu beneficiado, o que afasta a extensão do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.