HC 923272 - ACORDAO

HC 923272 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado (configurando substitutivo de revisão criminal), e, subsidiariamente, a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi motivadamente mantida diante de provas concretas de dedicação do réu ao tráfico (conversas de celular, participação em grupos da facção PGC, negociações com diversos usuários e indicação de habitualidade), sendo vedado o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: JETER LUAN GOMES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Digitais (conversas De Celular)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Digitais (conversas De Celular)

Case Brief

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Parties

JETER LUAN GOMES DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de conversas de celular como prova de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado (configurando substitutivo de revisão criminal), e, subsidiariamente, a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi motivadamente mantida diante de provas concretas de dedicação do réu ao tráfico (conversas de celular, participação em grupos da facção PGC, negociações com diversos usuários e indicação de habitualidade), sendo vedado o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.