RHC 208855 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta e contemporânea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito; ademais, é vedado ao Tribunal suprir essa deficiência motivacional, o que configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DANILLO CAMARGO ALVARENGA; Co Denunciado: Danilo Frederico Gomes; Co Denunciado: Ronald Lopes Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DANILLO CAMARGO ALVARENGA

Recorrente

Danilo Frederico Gomes

Co Denunciado

Ronald Lopes Freire

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 impossibilidade de o Tribunal complementar a fundamentação ausente na decisão atacada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta e contemporânea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito; ademais, é vedado ao Tribunal suprir essa deficiência motivacional, o que configura constrangimento ilegal e impõe a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato...