HC 962066 - DECISAO

HC 962066 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício (art. 647-A CPP). Além disso, o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao narcotráfico (condenação definitiva posterior, cumprimento de medida socioeducativa anterior e relatos policiais), razão pela qual não há reparo na dosimetria; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Regime Prisional E Penas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos autos (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício (art. 647-A CPP). Além disso, o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao narcotráfico (condenação definitiva posterior, cumprimento de medida socioeducativa anterior e relatos policiais), razão pela qual não há reparo na dosimetria; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.