REsp 2064761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado ilícito: baseou-se apenas em denúncia anônima, não houve comprovação do consentimento voluntário da genitora e a natureza permanente do delito não autoriza, por si só, a entrada sem fundadas razões prévias; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, mantendo‑se a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Flagrante, Nulidade Das Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento de morador e ônus da prova sobre sua voluntariedade
  3. 3 Caráter permanente do crime de tráfico e seus limites para entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado ilícito: baseou-se apenas em denúncia anônima, não houve comprovação do consentimento voluntário da genitora e a natureza permanente do delito não autoriza, por si só, a entrada sem fundadas razões prévias; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, mantendo‑se a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e seus efeitos, com a consequente absolvição do acusado nos termos do recurso especial anteriormente provido.