RHC 202728 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova de que o paciente, ao avistar a viatura da guarda municipal, empreendeu fuga e dispensou uma sacola em via pública na qual foram encontradas porções de cocaína e dinheiro, a apreensão decorreu de objeto abandonado e configurou situação de flagrante independente de busca pessoal; assim, a prisão autorizada por qualquer do povo (art. 301 CPP) não apresenta ilegalidade, portanto o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KELVIN AURÉLIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Apreensão De Drogas Abandonadas Em Via Pública, Prisão Por Qualquer Do Povo
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Apreensão De Drogas Abandonadas Em Via Pública +1 more

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Parties

KELVIN AURÉLIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca realizada por guardas municipais
  2. 2 Se a apreensão de drogas abandonadas em via pública configura flagrante que autoriza prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 Limites da competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e diligências investigativas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o paciente, ao avistar a viatura da guarda municipal, empreendeu fuga e dispensou uma sacola em via pública na qual foram encontradas porções de cocaína e dinheiro, a apreensão decorreu de objeto abandonado e configurou situação de flagrante independente de busca pessoal; assim, a prisão autorizada por qualquer do povo (art. 301 CPP) não apresenta ilegalidade, portanto o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental