REsp 2118479 - DECISAO

REsp 2118479 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a validade da busca domiciliar (denúncia anônima e fuga de um dos investigados) e a existência de provas materiais e indícios de associação para o tráfico; a revisão dessas valorações probatórias é vedada no recurso especial pela Súmula 7, e a orientação jurisprudencial coincidente atrai a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CHUDOBA COELHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art.33,§4º) +4 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CHUDOBA COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a validade da busca domiciliar (denúncia anônima e fuga de um dos investigados) e a existência de provas materiais e indícios de associação para o tráfico; a revisão dessas valorações probatórias é vedada no recurso especial pela Súmula 7, e a orientação jurisprudencial coincidente atrai a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se