REsp 2069272 - ACORDAO

REsp 2069272 - ACORDAO

Não houve fundadas razões nem consentimento do morador para o ingresso no domicílio; a entrada foi ilícita e, por aplicação do art.5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, são nulas as provas obtidas e as delas derivadas, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: LEONARDO; Denunciado: THIAGO; Réu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO

Denunciado

THIAGO

Denunciado

GUILHERME

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 se a apreensão de drogas com corréu em via pública autoriza ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões nem consentimento do morador para o ingresso no domicílio; a entrada foi ilícita e, por aplicação do art.5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, são nulas as provas obtidas e as delas derivadas, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na invasão do domicílio e de suas provas derivadas