REsp 2170971 - ACORDAO

REsp 2170971 - ACORDAO

A Corte de origem fundamentou de forma idônea a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, constatando primariedade, bons antecedentes e ausência de provas concretas de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; para reverter tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e a dosimetria da pena, por envolver discricionariedade, deve ser mantida, inclusive quanto à valoração da quantidade de drogas na primeira fase.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou de forma idônea a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, constatando primariedade, bons antecedentes e ausência de provas concretas de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; para reverter tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e a dosimetria da pena, por envolver discricionariedade, deve ser mantida, inclusive quanto à valoração da quantidade de drogas na primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006