HC 972628 - DECISAO

HC 972628 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a natureza das drogas é nociva, a Corte concluiu que a quantidade apreendida (48 porções de maconha e 71 porções de crack, além de dois pés de maconha) não justificava a exasperação da pena-base nem a aplicação da fração de 1/2 da minorante; em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da não expressividade da quantidade, fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 possível bis in idem entre valoração negativa na pena-base e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a natureza das drogas é nociva, a Corte concluiu que a quantidade apreendida (48 porções de maconha e 71 porções de crack, além de dois pés de maconha) não justificava a exasperação da pena-base nem a aplicação da fração de 1/2 da minorante; em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da não expressividade da quantidade, fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.