HC 958097 - DECISAO

HC 958097 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração separada da natureza e da quantidade das drogas, com utilização da quantidade tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurou bis in idem e careceu de elementos adicionais que demonstrassem dedicação a atividades criminosas; assim, a majoração da pena-base foi desfeita, a pena-base fixada no mínimo legal e aplicada a minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KEVIN WASHINGTON SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício com redução da pena e determinação de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

KEVIN WASHINGTON SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com fundamento isolado na natureza da droga
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 vedação ao bis in idem entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração separada da natureza e da quantidade das drogas, com utilização da quantidade tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurou bis in idem e careceu de elementos adicionais que demonstrassem dedicação a atividades criminosas; assim, a majoração da pena-base foi desfeita, a pena-base fixada no mínimo legal e aplicada a minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício com redução da pena e determinação de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 167 dias-multa.