HC 846522 - DECISAO

HC 846522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, o que impede o revolvimento de matéria fático-probatória; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício. Além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado restou prejudicado pela manutenção da condenação por associação para o tráfico, o que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: MONICA ELOÍSA DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

MONICA ELOÍSA DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revolvimento da matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, o que impede o revolvimento de matéria fático-probatória; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício. Além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado restou prejudicado pela manutenção da condenação por associação para o tráfico, o que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se