HC 980765 - DECISAO

HC 980765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte Superior, recurso especial/AREsp contra o mesmo ato jurisdicional, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; assim, por aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte Superior, recurso especial/AREsp contra o mesmo ato jurisdicional, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; assim, por aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.