HC 974451 - DECISAO

HC 974451 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos insuficientes (quantidade de droga não expressiva e fatos como ausência de ocupação lícita e conhecimento policial), aplicou-se de ofício a redução prevista no art. 33, §4º (fração de 2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos insuficientes (quantidade de droga não expressiva e fatos como ausência de ocupação lícita e conhecimento policial), aplicou-se de ofício a redução prevista no art. 33, §4º (fração de 2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena