AREsp 2407459 - DECISAO

AREsp 2407459 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões, que a busca veicular foi legítima diante de fundada suspeita (art.244 CPP) e havendo verossimilhança nos depoimentos policiais, que o perdimento dos bens foi corretamente decretado em conformidade com art.63 da Lei 11.343/2006 e art.243 da CF, e que eventual revisão do perdimento ou da origem lícita do bem demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão relativa à minorante do art.33, §4º, parte do pedido mostrou-se prejudicado por decisão posterior do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DENIS JUNIOR SILVA FERREIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Perdimento De Bens, Ilegalidade De Provas, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Veicular Perdimento De Bens Ilegalidade De Provas Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS JUNIOR SILVA FERREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, §2º, I, e 619 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e das provas obtidas (art.240, §2º do CPP)
  3. 3 perdimento de bens em decorrência de condenação por tráfico (arts. 62 e 63 da Lei 11.343/2006; art.243 CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões, que a busca veicular foi legítima diante de fundada suspeita (art.244 CPP) e havendo verossimilhança nos depoimentos policiais, que o perdimento dos bens foi corretamente decretado em conformidade com art.63 da Lei 11.343/2006 e art.243 da CF, e que eventual revisão do perdimento ou da origem lícita do bem demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão relativa à minorante do art.33, §4º, parte do pedido mostrou-se prejudicado por decisão posterior do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.