HC 915973 - ACORDAO

HC 915973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º (pertencimento a facção, modus operandi, antecedentes e quantidade de droga apreendida), e tal revaloração não constitui reformatio in pejus nem pode ser alterada por meio de habeas corpus dada a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS CRISTIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

CARLOS CRISTIANO GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração ou não de reformatio in pejus com fundamentação suplementar pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º (pertencimento a facção, modus operandi, antecedentes e quantidade de droga apreendida), e tal revaloração não constitui reformatio in pejus nem pode ser alterada por meio de habeas corpus dada a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter decisão denegatória da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus