HC 954802 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apenas reiterou os argumentos da impetração e não reverteu o fundamento da inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem o fundamento relativo à supressão de instância, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CHRISTIANE CORREA OLIVIERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Revisão De Condenação, Desclassificação Para Porte/posse De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CHRISTIANE CORREA OLIVIERI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 pedido de prisão domiciliar e alegada supressão de instância
- 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apenas reiterou os argumentos da impetração e não reverteu o fundamento da inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem o fundamento relativo à supressão de instância, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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