HC 968324 - ACORDAO

HC 968324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da alegada prisão de ofício não foi debatida pela Corte de origem, havendo supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão recursal, e não há comprovação nos autos de ausência de representação do Ministério Público.

Parties
Agravante: ALLAN SHERMANN GUERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão De Ofício, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Representação Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão De Ofício Supressão De Instância Prisão Cautelar Representação Do Ministério Público +1 more

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Parties

ALLAN SHERMANN GUERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de decretação da prisão de ofício sem representação do Ministério Público
  2. 2 supressão de instância por ausência de debate na Corte de origem
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou como forma de burlar a inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da alegada prisão de ofício não foi debatida pela Corte de origem, havendo supressão de instância que impede o exame da matéria pelo STJ; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão recursal, e não há comprovação nos autos de ausência de representação do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão agravada mantida