HC 965289 - ACORDAO

HC 965289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria é mera reiteração do Habeas Corpus n. 921.585/PR, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo writ; além disso, as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório (interceptações telefônicas e monitoramento) e concluíram pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ), tornando também prejudicado o pedido de aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MARILDO BAIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

MARILDO BAIA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade de pedido e causa de pedir com HC n. 921.585/PR)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria é mera reiteração do Habeas Corpus n. 921.585/PR, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo writ; além disso, as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório (interceptações telefônicas e monitoramento) e concluíram pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ), tornando também prejudicado o pedido de aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 694/695).