HC 943928 - ACORDAO

HC 943928 - ACORDAO

A decisão manteve que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por apreensão, laudo, depoimentos e existência de ações penais anteriores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por fim afastou a análise de desproporcionalidade quanto a eventual pena futura, por ser matéria imprópria na via do writ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAFAEL BRAGA LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL BRAGA LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por apreensão, laudo, depoimentos e existência de ações penais anteriores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por fim afastou a análise de desproporcionalidade quanto a eventual pena futura, por ser matéria imprópria na via do writ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.