HC 875028 - ACORDAO

HC 875028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º, apenas pela quantidade de droga apreendida (448,03g de crack) e pela existência de informações policiais anteriores; tais elementos, isolados e sem outros indícios concretos de dedicação habitual do acusado à atividade criminosa, são insuficientes para impedir a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema 1.139.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Prova Da Dedicação a Atividade Criminosa, Tema Repetitivo N. 1.139/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Prova Da Dedicação a Atividade Criminosa Tema Repetitivo N. 1.139/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justificar o afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Há prova suficiente de dedicação habitual do acusado às atividades criminosas?
  3. 3 É admissível utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do §4º do art.33?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º, apenas pela quantidade de droga apreendida (448,03g de crack) e pela existência de informações policiais anteriores; tais elementos, isolados e sem outros indícios concretos de dedicação habitual do acusado à atividade criminosa, são insuficientes para impedir a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema 1.139.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de origem que concedeu o habeas corpus e aplicou a redutora penal do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com respectiva adequação da dosimetria penal.